Justiça determina que governo nomeie 490 aprovados no concurso da Secretaria de Educação em RR
06/12/2025
(Foto: Reprodução) Sala de aula de escola pública em Roraima
DPE-RR/Divulgação
A Justiça de Roraima determinou, nesta sexta-feira (5), que o governo do Estado nomeie os 490 professores aprovados no concurso da Secretaria de Educação (Seed). A decisão, assinada pelo juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara de Fazenda Pública, é liminar e cabe recurso.
Na liminar, o juiz também proibiu o governo de contratar pessoas temporariamente enquanto houver aprovados aguardando nomeação. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil, limitada ao período de 30 dias.
Em nota, a Seed informou que "todas as convocações de aprovados em concursos públicos estão sendo realizadas dentro das necessidades reais da rede estadual de ensino, obedecendo rigorosamente aos critérios legais e ao planejamento administrativo e pedagógico da Secretaria (leia a nota na íntegra abaixo)".
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Em trecho da decisão, o magistrado destacou que a contratação de temporários nas funções em que há aprovados em concurso é uma "afronta direta" à Constituição.
"Além de configurar violação aos princípios da eficiência, da economicidade e da boa-fé administrativa, a convolar a expectativa de nomeação dos aprovados em direito subjetivo", destacou o juiz.
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Concurso é de 2021 e vence no dia 10 de dezembro
A medida foi resultado de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed).
No processo, a instituição argumentou se tratar de uma medida urgente, considerando que o concurso, iniciado em 2021, perde a validade em 10 de dezembro de 2025 e o governo planejada contratar profissionais temporários para o ano letivo de 2026.
"Solicitamos que todo e qualquer processo de contratação temporária por essa secretaria seja suspenso e que o Estado promova a nomeação de todo o cadastro de reserva do concurso de 2021, a fim de assegurar os direitos das pessoas aprovadas, além de garantir a prestação do serviço educacional a todos os estudantes de Roraima", disse uma das defensoras que assinada a ação, Paula Regina Castro.
De acordo com a DPE-RR, atualmente a Seed tem 1.789 vagas abertas para professores da Educação Básica — e a nomeação dos 490 aprovados determinada pela Justiça seria além desse total. A instituição afirma ainda que a falta de profissionais aumenta porque mais de 2.400 professores estão afastados por licenças, cessões ou readaptações.
Nota da Seed sobre o assunto:
"A Secretaria de Educação e Desporto de Roraima informa que, até o momento, não foi notificada oficialmente sobre a decisão.
A Seed esclarece que todas as convocações de aprovados em concursos públicos estão sendo realizadas dentro das necessidades reais da rede estadual de ensino, obedecendo rigorosamente aos critérios legais e ao planejamento administrativo e pedagógico da Secretaria.
Informa que do Concurso da Educação Básica foram realizadas 11 convocações e 966 professores foram empossados; do concurso da Educação Escolar Indígena foram feitas seis convocações e 764 nomeações, totalizando 1.730 servidores empossados.
A pasta informa ainda que um novo chamamento de 113 aprovados dos dois concursos públicos vigentes já está em andamento, com decretos devidamente assinados, cuja publicação no Diário Oficial do Estado ocorrerá nos próximos dias, ampliando o quadro efetivo de profissionais da Educação.
Quanto aos processos seletivos simplificados, a Seed ressalta que as futuras convocações previstas para o próximo ano letivo têm caráter exclusivamente temporário, voltadas à recomposição de carga horária e ao atendimento de afastamentos temporários, como licenças legais e outras situações transitórias. Dessa forma, tais chamamentos não caracterizam existência de vagas permanentes, mas atendem a uma necessidade de quadro de temporalidade, garantindo a continuidade do serviço educacional.
A Seed reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade das atividades escolares, assegurando o funcionamento regular das unidades de ensino em todo o Estado."
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